Questão FC803306
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
- Poderá ser anulado o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.
- As convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.
- É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.
- É admissível alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
- Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reproduz o texto legal do art. 1.634, inciso IX do Código Civil: integra o conjunto de atribuições dos pais no exercício do poder familiar a faculdade de exigir dos filhos menores obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
Isso significa que, quanto à pessoa dos filhos, os pais podem exigir comportamentos proporcionais à idade e às capacidades dos menores, sempre visando sua educação e disciplina. A expressão "serviços próprios de sua idade e condição" delimita que tais exigências não podem ser desproporcionais ou explorar o trabalho infantil.
Trata‑se de uma prerrogativa vinculada ao exercício do poder familiar, dirigida ao bem-estar e à formação moral e social do filho.
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