Questão FC803309
Sobre o regime de separação de bens, analise as afirmativas abaixo: I. uma vez pactuada a separação de bens, tem-se dois patrimônios próprios, sem qualquer possibilidade de bens ou
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FEPESE · 2006
Sobre o regime de separação de bens, analise as afirmativas abaixo:
I. uma vez pactuada a separação de bens, tem-se dois patrimônios próprios, sem qualquer possibilidade de bens ou dívidas comuns.
II. as dívidas contraídas por um só dos cônjuges obrigam a ambos quando forem dívidas para o sustento da casa ou manutenção da família, como regra geral, mesmo no regime de separação de bens.
II. o regime de separação de bens pode ser originado no pacto antenupcial, por vontade das partes, ou por força de lei, nas hipóteses taxativamente previstas no Código Civil, que dependem , no caso, das circunstâncias e não da vontade dos cônjuges.
Assinale a única alternativa correta.
- apenas está correta a afirmativa I.
- apenas está correta a afirmativa III.
- são corretas as afirmativas I e II.
- são corretas as afirmativas I e III.
- são corretas as afirmativas II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta ao reconhecer que, mesmo no regime de separação de bens, as dívidas para o sustento da casa ou para a manutenção da família vinculam ambos os cônjuges. Isso decorre da previsão legal de que certas aquisições necessárias à economia doméstica e os empréstimos correspondentes podem ser realizados independentemente de autorização do outro cônjuge (arts. 1.643 e 1.644), operando uma solidariedade passiva legal entre os esposos.
Também é correta a afirmação de que o regime pode surgir por pacto antenupcial (opção das partes) ou por força de lei nas hipóteses previstas no Código Civil. Há, portanto, a separação convencional e a obrigatória, esta última disciplinada de forma taxativa no próprio Código (arts. 1.639; 1.640, p. único; 1.641), dependendo das circunstâncias e não da vontade dos cônjuges.
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