Questão FC803310
Sobre o regime de participação final nos aquestos, é correto afirmar:
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FEPESE · 2006
Sobre o regime de participação final nos aquestos, é correto afirmar:
- pode-se convencionar no pacto antenupcial que adota o regime da participação final nos aquestos, a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
- neste regime são comuns, desde logo, isto é, desde a celebração do casamento, os bens adquiridos onerosamente na constância da sociedade conjugal.
- para efeito de apuração dos aquestos, leva-se em conta o momento da dissolução da sociedade conjugal, ou seja, da morte de um dos cônjuges ou da separação judicial ou divórcio.
- no regime da participação nos aquestos, comunicam-se as dívidas posteriores ao casamento, independente de sua natureza.
- perante terceiro, credor de um dos cônjuges, os bens móveis são invariavelmente presumidos comuns.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Pacto antenupcial pode prever, no regime da participação final nos aquestos, a livre disposição dos bens imóveis, desde que sejam particulares. Isso significa que os cônjuges, ao firmar o pacto, autorizam a alienação ou oneração desses imóveis sem limitação imposta pelo regime, desde que os bens não estejam sujeitos a restrições públicas ou especiais.
Essa autorização é uma liberalidade contratual que preserva a autonomia das partes, devendo constar expressamente no instrumento antenupcial para produzir efeitos. O fundamento legal está no art. 1.656 do Código Civil, que admite essa cláusula no pacto antenupcial.
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