Questão FC803311
Quanto ao regime de comunhão parcial de bens, é correto afirmar:
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FEPESE · 2006
Quanto ao regime de comunhão parcial de bens, é correto afirmar:
- é o regime obrigatório no Brasil desde 1977, introduzido pela Lei do Divórcio.
- são comuns neste regime todos os bens adquiridos pelos cônjuges a partir da celebração do casamento até a sua dissolução.
- é o regime legal ou supletivo, ou seja, é o que vigora na ausência ou nulidade do pacto antenupcial.
- se excluem da comunhão parcial apenas os bens de uso pessoal, instrumentos de profissão e os proventos pessoais do trabalho de cada cônjuge.
- também são excluídos da comunhão, neste regime, os bens imóveis adquiridos ainda que onerosamente durante o casamento, quando em nome de um só dos cônjuges.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comunhão parcial de bens é chamada de regime legal ou supletivo porque entra em vigor por força da lei quando os cônjuges não firmam (ou quando anula-se) o pacto antenupcial.
Na prática, isso significa que, se o casal não escolher formalmente outro regime antes do casamento, a lei aplica automaticamente a comunhão parcial para regular os bens entre eles.
Como regime supletivo, ele serve como solução padrão, preservando autonomia dos nubentes para optarem por regimes diversos mediante formalidade adequada.
Consequentemente, conhecer essa natureza jurídica é essencial para decidir sobre planejamento patrimonial premarital e entender quais efeitos patrimoniais surgirão em caso de dissolução ou morte.
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