Questão FC803313
Assinale a alternativa incorreta.
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa incorreta.
- A maioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos.
- Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir do ajuizamento da ação.
- Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção “júris tantum” de paternidade.
- O recurso de apelação interposto de sentença que condenar à prestação de alimentos será recebido apenas em seu efeito devolutivo.
- O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmação: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir do ajuizamento da ação. Incorreta.
O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça está sumariado no Enunciado 277: quando a investigação de paternidade é julgada procedente, o marco temporal para a obrigação alimentícia é a citação do suposto pai, e não o ajuizamento. A citação é o momento em que o réu toma ciência formal da demanda e pode ser compelido a prestar contas, razão pela qual os efeitos patrimoniais dos alimentos passam a fluir a partir daí.
Na prática, isso significa que valores anteriores à citação não são automaticamente cobrados como alimentos via sentença condenatória, salvo fundamento jurídico específico ou pedido expresso que elida o marco geral.
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