Questão FC803318
Dentre as atribuições do Fiscal Ambiental, está a conscientização da população acerca da preservação do meio ambiente. Por meio da “Resolução 01”, o agente competente estabelece a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FEPESE · 2024
Dentre as atribuições do Fiscal Ambiental, está a conscientização da população acerca da preservação do meio ambiente. Por meio da “Resolução 01”, o agente competente estabelece a criação de uma campanha, nas páginas oficiais da Prefeitura, de divulgação de informações sobre preservação ambiental e correto descarte do lixo. Ao perceber que esta não surtiu os efeitos desejados, decide terminá-la, por meio da “Resolução 02”.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que:
1. A “Resolução 02”, que encerra a campanha, anulará a “Resolução 01”, extinguindo-a, com efeitos ex tunc.
2. A “Resolução 01” pode ser revogada pelo Poder Judiciário.
3. A “Resolução 02” revogará a Resolução 01, com efeitos ex nunc.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa 3 está correta porque a Resolução 02 encerra uma medida administrativa previamente instituída e, portanto, a revoga. A revogação é ato administrativo que extingue um ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade.
Tem-se que a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, vale para o futuro, preservando os atos e situações juridicamente perfeitos no passado. Diferente da anulação, que resolve vícios e tem efeito ex tunc, aqui não há declaração de ilegalidade, mas mera opção administrativa por encerrar a campanha por falta de eficácia.
Além disso, a revogação de norma administrativa é competência do próprio poder público que a editou, especialmente quando se trata de atos discricionários ligados a políticas públicas.
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