Questão FC803319
Acerca da arbitragem, pode-se afirmar: I- Pode ser usada para dirimir conflitos, tanto os que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis, como também sobre direitos indisponíve
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FEPESE · 2006
Acerca da arbitragem, pode-se afirmar:
I- Pode ser usada para dirimir conflitos, tanto os que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis, como também sobre direitos indisponíveis. II- Cláusula compromissória é a convenção pela qual as partes de um contrato se comprometem a submeter quaisquer litígios deste decorrentes ao juízo arbitral. III- Não se permite cláusula compromissória nos ditos contratos de adesão.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o enunciado:
- ( ) apenas a afirmativa I está correta.
- ( ) apenas a afirmativa II está correta.
- ( ) apenas a afirmativa III está correta.
- ( ) estão corretas as afirmativas I e III.
- ( ) estão corretas as afirmativas II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Cláusula compromissória é o acordo inserido em um contrato pelo qual as partes se obrigam a submeter ao juízo arbitral os litígios dele decorrentes. Trata-se de manifestação da autonomia privada que confere ao árbitro competência para decidir conflitos previstos no pacto.
Para valer, a cláusula deve constar em instrumento escrito, podendo figurar no próprio contrato ou em documento apartado, inclusive por troca de comunicações. No conteúdo é comum a previsão de regras procedimentais, número de árbitros, cadeira de arbitragem e faculdade de escolha de normas aplicáveis.
Uma vez válida, a cláusula compromissória possibilita às partes levar seus litígios ao juízo arbitral, afastando, em regra, a jurisdição estatal para as matérias nele abrangidas.
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