Questão FC803320
Assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta.
- A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ato ilícito.
- Nos contratos de locação, será considerada nula a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
- Uma vez iniciada a sua contagem, nenhuma das partes poderá interromper o curso do prazo prescricional.
- O direito à indenização por danos morais transmite- se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
- É de três anos o prazo de prescrição da pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o direito à indenização por danos morais é transmissível aos sucessores do titular com seu falecimento. Isso significa que o crédito indenizatório integra o patrimônio do de cujus e, portanto, compõe a herança.
Na prática, os herdeiros têm legitimidade ativa para ajuizar a ação indenizatória ou prosseguir com a demanda já iniciada pelo falecido. A base jurídica consagra esse entendimento como forma de proteger a efetividade do direito de reparação.
O entendimento consolidado pelo tribunal aplicável (Súmula 642 do STJ) encontra respaldo no art. 943 do Código Civil, que dispõe que o direito de exigir reparação se transmite com a herança.
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