Questão FC803321
Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça em relação ao dano moral, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FEPESE · 2018
Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça em relação ao dano moral, assinale a alternativa correta.
- A pessoa jurídica não é passível de dano moral.
- Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
- São inacumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
- É indevida a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
- A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Verbete 403 do STJ estabelece que a indenização por publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais dispensa prova do prejuízo. Trata‑se de presunção de dano moral diante da violação do direito de imagem, ramo dos direitos da personalidade protegido constitucionalmente.
Não é preciso demonstrar perda patrimonial concreta: basta comprovar o uso não consentido da imagem com finalidade comercial. A partir daí, reconhece‑se o abalo extrapatrimonial e nasce o dever de reparar.
Para fixar o valor da indenização o juiz pondera elementos como alcance da divulgação, duração, intensidade do abalo, vantagem econômica do infrator e culpa. Em sede probatória, concentre‑se em demonstrar a reprodução, o caráter comercial e a ausência de autorização.
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