Questão FC803323
Assinale a alternativa correta.
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta.
- Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
- A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos sobre imóveis de valor superior a quinze vezes o maior salário mínimo vigente no País.
- Nas obrigações alternativas, a escolha compete ao credor, se outra coisa não ficou estipulada pelas partes.
- O contrato preliminar, exceto quanto à forma, não precisa conter todos os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 197 do Código Civil dispõe que não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
Isso significa que, enquanto perdurar o vínculo matrimonial, o prazo prescricional que faria um direito se extinguir por inércia não se aplica às demandas entre os cônjuges. A razão é proteger a convivência familiar e evitar que a pretensão de uma parte se perca por lapsos legais causados pela própria relação íntima.
Na prática, açõesos ou execuções entre marido e mulher não se tornam intempestivas durante o casamento; apenas com a dissolução da sociedade conjugal (separação, divórcio ou morte) o prazo prescricional volta a correr, observando-se então as regras gerais de prescrição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em