Questão FC803324
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
FEPESE · 2005
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
- Aquele que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
- O fiador fica desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceita amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, salvo em caso de evicção.
- Na empreitada, não havendo convenção das partes a respeito, presume-se a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais.
- A doação verbal será válida se, versando sobre bens imóveis de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
- É ilícita a compra e venda entre cônjuges, mesmo com relação a bens excluídos da comunhão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Estipulante é a parte que, num contrato, exige do promitente uma prestação destinada a beneficiar um terceiro beneficiário.
Art. 436 do CC: "O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação."
Na prática, isso significa que quem estipula tem legitimidade para exigir do devedor a execução da prestação, inclusive por via judicial. Essa faculdade confere ao estipulante uma tutela própria sobre o cumprimento, de modo que o devedor não pode invocar a ausência de manifestação do terceiro para afastar a obrigação.
Quando o devedor cumprir a obrigação em favor do terceiro, a prestação se considera satisfeita, extinguindo-se a obrigação; a aceitação posterior do terceiro apenas consolida os efeitos do benefício.
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