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Questão FC803326

Analise as afirmativas abaixo. I. A propriedade fiduciária é, por natureza, resolúvel. II. A promessa de compra e venda, uma vez quitada, gera para o promitente comprador o domínio

Questões Envolvendo Diversos Assuntos

FEPESE · 2005

Analise as afirmativas abaixo.

I. A propriedade fiduciária é, por natureza, resolúvel.

II. A promessa de compra e venda, uma vez quitada, gera para o promitente comprador o domínio pleno do imóvel.

III. O direito real de servidão é inalienável.

IV. O titular do direito real de habitação pode ceder o exercício de seu direito a terceiros.

V. Extinta a garantia real, extingue-se também a dívida que a ela encontrava-se vinculada.

São incorretas, segundo o Código Civil:

  1. II, IV e V.
  2. I, III e IV.
  3. II, III e IV.
  4. I, II e V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que são incorretas as assertivas II, IV e V. Sobre II: a promessa de compra e venda, mesmo quitada, confere ao promitente comprador apenas um direito pessoal contra o promitente vendedor; a transferência do domínio do imóvel só se opera com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme o princípio da especialidade registral.

Quanto a IV: o direito real de habitação é personalíssimo, destinado à moradia do beneficiário, e por isso é intransmissível e não cabe cessão do seu exercício a terceiros.

Em relação a V: a garantia real é acessória à obrigação; a sua extinção não extingue automaticamente a dívida, que subsiste até o seu pagamento, novação ou outra causa extintiva legal.

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