Questão FC803330
A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1º da Constituição da República:
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2018
A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1º da Constituição da República:
- Indica a adoção de um modelo onde a maioria é um caminho para a democracia, mas dela se diferencia pelo respeito também aos direitos da minoria.
- Significa o mesmo que “Estado de Direito”, especialmente no que se refere ao espaço político das constituições após a 2ª Guerra Mundial.
- Aponta para a existência de um modelo centrado no chamado “estado legislativo de direito”, vale dizer, a lei será o seu elemento central.
- Foi utilizada em todas as Constituições brasileiras e sempre no início, o que lhe dá status de cláusula pétrea.
- É expressão que resulta do constitucionalismo norte-americano, especialmente a partir da compreensão de que a vontade da maioria do povo deve sempre ser capturada pelo sistema eleitoral.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Estado Democrático de Direito significa a adoção de um modelo democrático em que a decisão pela maioria é um meio de legitimação, mas não um fim absoluto: a atuação majoritária encontra limites no Direito para preservar a convivência plural.
Essencialmente, isso implica a proteção de direitos da minoria por meio de normas constitucionais e mecanismos institucionais. A Constituição define limites e garante direitos fundamentais que não podem ser suprimidos apenas por vontade majoritária.
Instrumentos como a separação de poderes, o controle judicial e a tutela dos direitos individuais materializam essa proteção. Assim, a democracia se combina com a legalidade para assegurar respeito à dignidade humana e à pluralidade social.
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