Questão FC803333
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.
- Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.
- Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.
- Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.
- República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta porque os Direitos Fundamentais não se limitam a regras isoladas, mas funcionam como princípios constitucionais que orientam a interpretação e a atuação do Estado e da sociedade.
Como princípios, eles têm força normativa geral: oferecem valores e critérios para decidir conflitos, exigem ponderação quando colidem e servem de parâmetro para a validade de leis e atos administrativos.
Além disso, os direitos fundamentais possuem eficácia direta em muitos casos e também exigem regulamentação para plena efetivação, o que significa que podem gerar direitos subjetivos imediatos e deveres estatais de proteção e promoção.
Em suma, tratam-se de normas-princípios constitucionais que moldam o sistema jurídico e limitam o poder estatal, orientando a construção e a aplicação do Direito. (conceito central para controle de constitucionalidade e interpretação jurídica)
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