Questão FC803336
Sobre o Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2014
Sobre o Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
- As Constituições brasileiras de 1824 e 1937 são exemplos de Constituições outorgadas.
- A Constituição brasileira de 1988 é classificada como escrita, promulgada e semirrígida.
- É fundamento jurídico suficiente para a declaração de inconstitucionalidade de lei a violação das disposições constantes no preâmbulo da Constituição da República de 1988.
- No Direito Constitucional brasileiro vigente não existem limites materiais para o poder de reforma.
- As Emendas Constitucionais, por se tratar de manifestação do poder constituinte derivado, não podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As Constituições de 1824 e de 1937 são exemplos de Constituições outorgadas.
Uma Constituição outorgada é imposta, ou seja, nasce sem participação popular, por meio de um ato unilateral do detentor do poder político que fixou o texto constitucional.
Nessas situações, não houve Assembleia Constituinte representativa para elaborar e promulgar a Carta; o conteúdo constitucional resultou da vontade do governante ou de um pequeno grupo.
Historicamente, tais Constituições costumam concentrar poderes e legitimar a nova ordem política por meio de um documento formal, razão pela qual também são chamadas, por vezes, de Cartas constitucionais.
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