Questão FC803349
Considerando a tradicional classificação doutrinária das normas constitucionais, analise a disposição a seguir: “Art. 230. (…) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2023
Considerando a tradicional classificação doutrinária das normas constitucionais, analise a disposição a seguir:
“Art. 230. (…) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.
Neste caso, trata-se de norma de eficácia:
- limitada.
- limitada de princípio programático.
- plena e aplicabilidade imediata.
- contida e aplicabilidade imediata.
- restringível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 230, §2º: “Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.
Trata‑se de norma de eficácia plena porque o seu conteúdo é completo: fixa um direito certo e não condiciona sua fruição à edição de norma infraconstitucional.
Por não depender de regulamentação para produzir efeitos, a norma tem aplicabilidade imediata, ou seja, pode ser diretamente invocada por particulares e aplicada pelo Poder Público e pelo Judiciário.
Na prática isso significa que o idoso já detém o direito à gratuidade e cabe às autoridades assegurar seu cumprimento sem aguardar lei complementar ou ordinária.
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