Questão FC803350
Diz o inciso XIII do artigo 5º da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2018
Diz o inciso XIII do artigo 5º da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:
- eficácia plena e aplicabilidade imediata.
- eficácia contida e aplicabilidade imediata.
- eficácia contida e aplicabilidade mediata.
- eficácia limitada do tipo princípio institutivo.
- eficácia limitada do tipo programático.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O inciso XIII do art. 5º assegura o direito de exercer qualquer trabalho ou profissão, mas condiciona-o às «qualificações profissionais que a lei estabelecer». Por isso a norma é de eficácia contida.
Isso significa que o preceito constitucional já produz efeitos sem necessidade de lei regulamentadora, ou seja, tem aplicabilidade imediata, permitindo que o indivíduo alegue tal direito perante órgãos e tribunais.
No entanto, sua eficácia pode ser restrita por lei ordinária: o legislador pode definir qualificações, exigências e limites ao exercício profissional, reduzindo o alcance do direito previsto.
Em resumo: a norma é imediatamente aplicável, mas sujeita a limitações legais que contêm sua abrangência.
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