Questão FC803352
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.
- Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.
- Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.
- Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.
- Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa correta porque normas de eficácia contida produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, ou seja, têm aplicabilidade direta e imediata e não dependem, para sua eficácia inicial, de regulamentação infraconstitucional.
No entanto, tais normas admitem que uma norma ulterior — em geral uma lei infraconstitucional ou, em casos específicos, modificação por ato constitucional posterior — limite seu alcance. Essa restrição opera para delimitar ou condicionar a aplicação da norma, sem eliminar o seu núcleo essencial previsto na Constituição.
Assim, a característica chave é a coexistência entre eficácia imediata e possibilidade de posterior restrição formal, observados os limites impostos pela própria Constituição.
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