Questão FC803353
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.
- Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.
- Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.
- Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.
- As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Normas de eficácia plena que contenham vedações ou proibições são autoaplicáveis: impõem um comando negativo que já limita comportamentos e atribuições sem depender de norma infraconstitucional para produzir efeitos.
Por serem imediatamente operantes, essas disposições configuram restrições jurídicas válidas desde a promulgação da Constituição, capazes de vincular o legislador e a Administração.
Na prática, isso significa que a proibição constitucional já vale por si mesma e pode ser exigida em juízo, servindo como parâmetro direto de controle e atuação estatal.
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