Questão FC803354
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.
- O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas
- As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.
- Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.
- A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As normas programáticas são preceitos constitucionais que estabelecem objetivos, diretrizes e políticas públicas a serem perseguidas pelos órgãos do Estado.
Por sua natureza axiológica funcionam como princípios, ou seja, vetores interpretativos que orientam a aplicação do ordenamento jurídico e a atuação estatal.
Daí decorre a sua eficácia interpretativa: mesmo quando não geram, em regra, direitos subjetivos imediatos, servem como parâmetro hermenêutico para interpretar normas constitucionais e infraconstitucionais, preencher lacunas e harmonizar conflitos normativos, indicando prioridades na implementação de políticas públicas.
Em suma, reconhecer que, por serem princípios, as normas programáticas também possuem eficácia interpretativa é afirmar sua função orientadora no sistema constitucional.
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