Questão FC803355
Acerca do processo legislativo, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 1. o voto direto, secreto, universal e periódico. 2. a forma federativa de Es
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2026
Acerca do processo legislativo, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
1. o voto direto, secreto, universal e periódico. 2. a forma federativa de Estado. 3. os direitos e garantias individuais. 4. a separação de poderes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 60, §4º da Constituição Federal estabelece que não será objeto de deliberação proposta de emenda que tenda a abolir as chamadas cláusulas pétreas. Essas cláusulas protegem elementos essenciais da ordem constitucional, impedindo que sejam suprimidos mesmo por processo de reforma constitucional.
Estão protegidos: a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico, fundamento da democracia representativa; a separação dos Poderes, princípio da organização estatal; e os direitos e garantias individuais, núcleo dos direitos fundamentais. Qualquer proposta que vise eliminar esses institutos é insanável na tramitação de emenda.
Assim, a alternativa correta admite que todas as quatro hipóteses são vedadas à deliberação por constituírem limitações materiais à alteração do texto constitucional.
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