Questão FC803359
É correto afirmar sobre o poder constituinte: 1. A legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior que não contrariar os dispositivos de uma nova Constitu
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2017
É correto afirmar sobre o poder constituinte:
1. A legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior que não contrariar os dispositivos de uma nova Constituição recém-promulgada continuará a ter validade, sendo, portanto, recepcionada pelo novo ordenamento jurídico constitucional.
2. A legislação infraconstitucional que perdeu sua eficácia diante de um texto constitucional anterior se restaura pelo surgimento de uma nova Constituição.
3. Quando a legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior é incompatível com o ordenamento estabelecido por uma nova Constituição, ela é automaticamente revogada pela ausência de recepção.
4. Ocorre a desconstitucionalização quando normas constitucionais de uma ordem anterior permanecem válidas na vigência de uma nova Constituição, contudo com o status de normas infraconstitucionais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Poder constituinte refere-se à capacidade de criar uma nova ordem jurídica. Quando surge uma nova Constituição, as normas infraconstitucionais anteriores que guardam compatibilidade material com ela são recepcionadas e permanecem válidas, sem necessidade de revogação expressa.
Se uma norma infraconstitucional é incompatível com a nova Constituição, há sua revogação por ausência de recepção, ou seja, deixa de vigorar automaticamente diante do novo ordenamento, sem precisar de ato formal de revogação.
Desconstitucionalização é o fenômeno em que dispositivos pertencentes à constituição anterior perduram sob a nova ordem com o status de norma infraconstitucional. Tal transformação depende da vontade do poder constituinte originário e, na prática, só se consolida de forma legítima se houver previsão clara da nova Constituição.
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