Questão FC803361
O poder constituinte é conceituado como:
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2011
O poder constituinte é conceituado como:
- O poder de vistoria e fiscalização das normas constitucionais por meio da Justiça Comum.
- O poder de verificação das normas constitucionais por meio da elaboração de súmulas vinculantes.
- O poder de proibição das normas constitucionais por meio da Justiça do Trabalho.
- O poder de anulação das normas constitucionais por meio da vistoria de súmulas.
- O poder de produção das normas constitucionais por meio da elaboração ou reforma da constituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o poder constituinte é o poder de produzir as normas constitucionais por meio da elaboração ou da reforma da Constituição. Em termos práticos, trata-se da capacidade política e jurídica de criar a estrutura fundamental do Estado, fixando direitos, competências e a organização dos poderes.
Esse poder se manifesta de forma originária quando se funda uma nova ordem constitucional, imprimindo caráter inaugural e supralegal ao texto produzido. Manifesta-se também de forma reformadora quando a Constituição vigente é alterada segundo os procedimentos previstos para emendas ou revisão.
Importante lembrar que a atuação reformadora se subordina a limites legais e, em muitos sistemas, a cláusulas de proteção material, enquanto o ato originário costuma expressar uma legitimidade política superior, como a do povo constituinte.
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