Questão FC803362
Assinale a alternativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta.
- O poder constituinte originário é um poder inicial, limitado, autônomo e condicionado.
- O poder constituinte derivado decorrente é aquele que a Constituição atribui aos Estados-membros para se auto-organizarem por meio da elaboração de suas próprias Constituições.
- As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que não produzem os seus efeitos essenciais com a simples entrada em vigor.
- Um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada é o art. 5o, XIII, que dispõe: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
- O exercício democrático do poder constituinte ocorre por meio de assembleia, incumbida de elaborar uma Constituição do tipo outorgada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Poder constituinte derivado decorrente é a competência atribuída pela Constituição Federal aos Estados-membros para elaborarem suas próprias constituições, exercendo a auto-organização política e institucional.
Trata-se de um poder jurídico, pois nasce da ordem constitucional originária e, por isso, encontra seus parâmetros e limites nas normas e princípios desta.
Sua missão prática é definir a estrutura dos Poderes estaduais, a forma de administração e as regras de funcionamento locais, respeitando a unidade do sistema constitucional.
Em consequência, as Constituições Estaduais podem inovar dentro da autonomia conferida, mas não podem contrariar cláusulas, princípios ou competências estabelecidas pela Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em