Questão FC803363
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
- Poderá ocorrer efeito repristinatório no controle de constitucionalidade.
- No âmbito da Constituição Federal vigente é expressamente vedada a repristinação.
- Não se admite no constitucionalismo brasileiro o fenômeno da mutação constitucional.
- A constitucionalidade superveniente é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro.
- A ordem constitucional vigente admite a aplicação automática da teoria da desconstitucionalização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Efeito repristinatório é a restauração da vigência de uma norma anterior quando a lei que a havia revogado perde seus efeitos por vício de inconstitucionalidade.
No controle de constitucionalidade brasileiro admite‑se esse efeito em situações práticas: concede‑se medida cautelar que, nos termos do art. 11, §2º da Lei 9.868/99, torna aplicável a legislação anterior salvo manifestação contrária; e em decisão de mérito com efeito ex tunc, quando a lei revogadora é declarada inconstitucional desde sua origem, restituindo automaticamente a norma precedente.
Assim, a repristinação pode ocorrer, respeitando limites discretos e as circunstâncias concretas do controle judicial.
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