Questão FC803367
Quanto ao princípio da proporcionalidade, assinale ( V ) ou ( F ): ( ) é consagrado na atualidade como princípio constitucional, de indiscutível importância na defesa dos direitos
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2006
Quanto ao princípio da proporcionalidade, assinale ( V ) ou ( F ):
( ) é consagrado na atualidade como princípio constitucional, de indiscutível importância na defesa dos direitos fundamentais e como parte da essência do Estado de Direito.
( ) pode ocorrer a inconstitucionalidade quando a medida for excessiva ou injustificável, isto é, quando não couber nos parâmetros da proporcionalidade.
( ) é um princípio específico e restrito ao âmbito do Direito Administrativo, apenas.
( ) tal princípio pode ser estendido a toda atividade do Estado, seja no âmbito administrativo, jurisdicional ou mesmo legislativo.
Assinale a alternativa que indica, de forma sequencial e correta, as afirmativas falsas e verdadeiras.
- V, F, F, V
- F, F, V, V
- V, V, V, F
- F, V, V, F
- V, V, F, V
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: V, V, F, V.
Princípio da proporcionalidade figura hoje como um postulado constitucional essencial à proteção dos direitos fundamentais e ao próprio Estado de Direito. Visa impor limites à atuação estatal, buscando meios aptos a atingir fins legítimos sem ocasionar prejuízos desnecessários aos direitos.
O controle pela proporcionalidade opera por três vetores: adequação (aptidão da medida para atingir o fim), necessidade (ausência de alternativa menos gravosa) e proporcionalidade em sentido estrito (balanceamento entre sacrifício e benefício). Quando faltam esses requisitos, a medida pode ser considerada inconstitucional por excesso ou desproporção.
Por fim, o princípio não se restringe ao Direito Administrativo: aplica‑se a toda atividade estatal, inclusive atos judiciais e normas legislativas, servindo como parâmetro de validade e limitação da intervenção estatal.
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