Questão FC803371
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas abaixo a respeito dos “Princípios Fundamentais” e dos “Direitos e Garantias Fundament
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FEPESE · 2025
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas abaixo a respeito dos “Princípios Fundamentais” e dos “Direitos e Garantias Fundamentais”.
1. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a concessão de asilo político, a dignidade da pessoa humana e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
2. Às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
3. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
4. Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da garantia do desenvolvimento nacional, da prevalência dos direitos humanos e da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmação 2: a Constituição assegura que prisionárias tenham garantidas condições para permanecer com seus filhos no período de amamentação. Essa regra visa proteger o melhor interesse da criança e a dignidade da mãe, permitindo vínculo materno nos primeiros meses quando necessário.
Afirmação 3: a Carta garante a liberdade de expressão das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação, vedando a imposição de censura ou exigência de licença prévia. Isso consagra a circulação livre de ideias e criações.
Ambos os direitos são fundamentais e presentes na estrutura constitucional; a liberdade de expressão não autoriza abuso, pois responde por responsabilidades civis e penais previstas em lei.
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