Questão FC803375
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel:
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FEPESE · 2024
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel:
- dos Estados e dos Municípios.
- da União, dos Estados e Municípios.
- dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
- da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
- da União, dos Estados e Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CF/88, art. 1º dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Esse vocábulo indica que não há direito de secessão ou desmembramento dos entes federados.
Daqui decorre a adoção da forma federativa de Estado, em que a organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos com status autônomo para competências constitucionais próprias.
A proteção dessa forma de Estado foi elevada a cláusula pétrea pela Constituição (art. 60, §4º, I), o que impede a aprovação de emenda tendente a abolir a forma federativa. Assim, a alternativa correta é C.
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