Questão FC803382
No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FEPESE · 2018
No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:
- Não só a República Federativa do Brasil é soberana. Também o são os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios.
- Os Municípios, os Estados-Membros, os Territórios e o Distrito Federal possuem autonomia na forma prevista na Constituição da República.
- Apenas a República Federativa do Brasil possui soberania, ao passo que os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios detêm autonomia.
- Diz a Constituição da República que a criação de Territórios Federais, ou sua transformação em Estado, deverão ser reguladas em emenda à constituição.
- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Soberania é atributo da República Federativa do Brasil, ou seja, é o poder supremo e independente do Estado no plano internacional e sobre todo o território nacional. Está consagrada na Constituição como característica fundamental do Estado brasileiro.
Os Estados‑Membros, o Distrito Federal e os Municípios gozam de autonomia, que significa capacidade de auto‑organização e de exercer competências próprias dentro dos limites constitucionais. Essa autonomia permite, por exemplo, legislar sobre matérias de competência local, administrar serviços públicos e instituir sua organização política.
Em resumo, a Constituição distingue o plano da soberania, pertencente à República, do plano da autonomia, conferida aos entes federativos para atuação dentro do sistema constitucional. Art. 18 expressa essa separação normativa entre soberania e autonomia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em