É princípio basilar do Estado Democrático de Direito:

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra A: princípio da legalidade.

No Estado Democrático de Direito a legalidade significa que a atuação do Estado está adstrita ao que a lei permite ou determina. Nenhuma autoridade pode agir fora ou contra a norma legal; atos administrativos, tributários e penais precisam ter base jurídica.

Esse princípio protege direitos individuais, limita arbitrariedades e garante previsibilidade nas relações entre governados e governantes. Envolve tanto a necessidade de lei para criar obrigações ou sanções, quanto a obrigação de os poderes públicos se submeterem às espécies normativas produzidas pelo processo legislativo constitucional.