Questão FC803389
A respeito do Princípio da Separação de Poderes (princípio do Direito Constitucional), assinale a alternativa correta.
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FEPESE · 2017
A respeito do Princípio da Separação de Poderes (princípio do Direito Constitucional), assinale a alternativa correta.
- O legislador constituinte originário elegeu a separação de Poderes como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
- São Poderes da República, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
- Como exemplo do sistema de freios e contrapesos do Princípio da Separação de Poderes, os membros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos pelo Senado Federal e se submetem à aprovação da Presidência da República.
- O Judiciário exerce tipicamente a jurisdição e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos dinheiros públicos.
- O Poder Legislativo tem como função típica a atividade de legislação, sendo responsável pela edição de medidas provisórias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta: o legislador constituinte originário escolheu a separação dos Poderes como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
Isso significa que essa regra integra o núcleo imutável da ordem constitucional e não pode ser objeto de proposta de emenda que vise à sua abolição.
Ver art. 60, §4º, III da CF/88.
A proteção como cláusula pétrea visa resguardar a organização estatal básica: a independência e a harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário, além dos mecanismos de freios e contrapesos que impedem a concentração de poder.
Em termos práticos, a vedação impede que maiorias transitórias reconfigurem a estrutura fundante do Estado, contribuindo para a estabilidade institucional e a preservação do regime democrático.
O conceito também revela a intenção do constituinte originário de blindar garantias essenciais frente a alterações constitucionais futuras.
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