Questão FC803398
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
- Pelo poder normativo que possui, o preâmbulo constitucional poderá ser objeto do controle de constitucionalidade.
- O preâmbulo da Constituição da República de 1988 não possui força normativa, servindo apenas como vetor de interpretação.
- O preâmbulo da Constituição é norma de repetição obrigatória para o Poder Constituinte Derivado.
- A invocação à proteção de Deus no preâmbulo constitucional conflita com a garantia de Estado laico.
- Pelo princípio da reserva legal, o preâmbulo da Constituição deverá ser regulamentado por meio de Lei Complementar Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O preâmbulo da Constituição de 1988 é um texto introdutório que proclama valores e finalidades do Estado, como liberdade, igualdade e justiça. Não contém comandos jurídicos aplicáveis por si só.
Por essa razão, o preâmbulo não possui força normativa: não cria direitos exigíveis isoladamente nem serve como norma central para reprodução obrigatória em outras constituições.
Entretanto, cumpre função hermenêutica relevante: atua como vetor interpretativo, orientando a compreensão dos dispositivos constitucionais à luz dos princípios que expressa.
Essa posição é a adotada pelo STF
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