Questão FC803399
Acerca dos princípios fundamentais do direito constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta:
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FEPESE · 2011
Acerca dos princípios fundamentais do direito constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta:
- A regime político adotado no Brasil é o de uma federação.
- O Brasil é uma república. Essa é a forma de Estado adotada em nosso país.
- A Constituição Federal de 1988 não erigiu explícitamente a forma republicana de governo ao status de cláusula pétrea.
- De acordo com a Carta da República, vigora em nosso Estado um modelo de democracia exclusivamente direta ou participativa.
- A Federação brasileira é composta pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, assegurado o direito de secessão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta: a Constituição de 1988 não elevou expressamente a forma republicana de governo ao status de cláusula pétrea.
O texto que disciplina o poder de reforma constitucional, o art. 60, §4º, enumera as matérias que não podem ser objeto de emenda: a forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, e a separação dos poderes, entre outras hipóteses. A designação do Estado como "República Federativa do Brasil" no corpo constitucional não coincide, automaticamente, com a inclusão da forma de governo nessa lista de imutabilidades.
Na interpretação estrita, portanto, a mudança da forma de governo não foi explicitamente barrada como cláusula pétrea, ainda que existam argumentos doutrinários e limites materiais capaz de restringir alterações que atentem contra a identidade constitucional.
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