Questão FC803400
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FEPESE · 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- O princípio da divisão de poderes é um princípio geral do Direito Constitucional.
- Os princípios jusfundamentais são normas insuscetíveis de restrição ou maleabilidade
- A ponderação é um procedimento de sopesamento de regras constitucionais em colisão.
- As garantias constitucionais destinam-se a regulamentar os princípios jusfundamentais.
- Normas e regras são espécies do gênero princípio constitucional, segundo as teorias ponderacionistas sobre princípios constitucionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o princípio da divisão de poderes é fundamento estrutural da Constituição brasileira, organizado para distribuir as funções estatais entre órgãos distintos: Legislativo, Executivo e Judiciário.
O texto constitucional consagra essa ideia no Art. 2º, que declara: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Trata-se de princípio do Direito Constitucional que orienta a organização do Estado e legitima mecanismos de controle recíproco, conhecidos como sistema de freios e contrapesos, pelos quais um poder fiscaliza ou limita atos de outro, preservando o equilíbrio institucional.
Além disso, a separação/divisão de poderes possui proteção reforçada na Constituição, sendo considerada cláusula pétrea (art. 60, §4º, III), o que impede sua eliminação por emenda constitucional.
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