Questão FC803406
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), a criança tem direito a condições que assegurem seu desenvolvimento integral, inc
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), a criança tem direito a condições que assegurem seu desenvolvimento integral, incluindo saúde, alimentação, convivência familiar e comunitária, dignidade, respeito e educação.
Assinale a alternativa correta no que se refere ao direito à educação.
- A matrícula na Educação Infantil é considerada opcional e depende unicamente da decisão da família, não sendo tratada como um direito da criança, mas sim, como uma possibilidade oferecida pelo poder público às famílias que necessitam de apoio social.
- O direito à Educação Infantil está restrito às crianças de 4 a 5 anos, entendendo que a faixa etária de 0 a 3 anos deve permanecer sob responsabilidade exclusiva da família, sem necessidade de garantia de atendimento educacional necessário pelo Estado.
- A Educação Infantil tem como prioridade organizar espaços de guarda e proteção às crianças em vulnerabilidade social, sem exigir intencionalidade pedagógica estruturada, já que seu papel principal seria atender às demandas sociais das famílias em situação de trabalho.
- A Educação Infantil deve ser garantida como direito da criança de 0 a 5 anos, assegurando o desenvolvimento integral em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em articulação com a família e a comunidade como corresponsáveis nesse processo formativo.
- O direito à educação da criança somente se concretiza a partir do ingresso no Ensino Fundamental, de modo que a Educação Infantil não se constitui como etapa obrigatória e não é reconhecida como parte integrante da educação básica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Educação Infantil é direito da criança de 0 a 5 anos, garantido pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Tem por finalidade assegurar o desenvolvimento integral nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social, considerando as particularidades de cada faixa etária.
Esse direito exige a atuação articulada entre a instituição educativa, a família e a comunidade, que são corresponsáveis pelo processo formativo. A escola complementa os cuidados e as aprendizagens iniciais, promovendo ambientes seguros, afetuosos e estimulantes.
Compete ao poder público garantir a oferta e o acesso a creches e pré‑escolas, organizar políticas públicas e assegurar condições materiais e pedagógicas para que o desenvolvimento integral da criança seja efetivado.
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