Questão FC803409
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- É vedada a inclusão de novos direitos fundamentais por meio de emendas à Constituição.
- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- Os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional terão força de norma constitucional.
- A eficácia dos direitos e garantias fundamentais depende da edição de decreto legislativo aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- A submissão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional depende da edição de lei complementar a ser aprovada em dois turnos pelo Congresso Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 5º, §1º da CF/88 dispõe que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Isso quer dizer que essas normas são diretamente aplicáveis: produzem efeitos sem necessidade de legislação complementar para que o titular exerça o direito ou busque sua proteção.
Na prática, significa que o indivíduo pode invocar esses direitos perante o Judiciário e que a Administração Pública está desde logo vinculada a eles. Em geral apresentam eficácia plena, permitindo tutela imediata; aspectos procedimentais ou regulamentares podem aperfeiçoar a implementação, mas não condicionam o reconhecimento do direito.
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