Questão FC803410
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais, nos termos disciplinados na Constituição da República Federativa do Brasil.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2019
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais, nos termos disciplinados na Constituição da República Federativa do Brasil.
- Os direitos e garantias fundamentais, em razão de concretizarem a dignidade humana, não podem ser relativizados pela atuação do Estado para suspender ou restringir as suas eficácias.
- Os direitos e garantias fundamentais são apenas os previstos, expressamente, no texto constitucional.
- A adoção, pelo Brasil, de normas internacionais sobre direitos humanos obriga que essas sejam previamente internalizadas através de emenda constitucional.
- Os direitos e garantias fundamentais, desde que por emenda constitucional, podem ser suprimidos do texto da Constituição da República Federativa do Brasil.
- Enquanto os direitos fundamentais são as disposições que reconhecem e declaram propriamente os direitos inerentes à dignidade de todo ser humano, as garantias são disposições assecuratórias do exercício dos direitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Direitos fundamentais são as normas que reconhecem e enunciam os bens jurídicos essenciais à dignidade humana, como a vida, a liberdade, a igualdade e a segurança. São o conteúdo substancial que protege o indivíduo frente ao Estado e a terceiros.
Garantias são os instrumentos normativos e processuais destinados a tornar esses direitos efetivos: mecanismos de tutela, remédios constitucionais e regras procedimentais que asseguram a fruição e a defesa dos direitos.
Exemplos de garantias incluem o habeas corpus, o mandado de segurança, a ação direta de inconstitucionalidade e os meios de acesso à jurisdição e à prova. Essas garantias viabilizam a proteção prática dos direitos fundamentais.
Em resumo, os direitos representam o objeto a ser protegido; as garantias representam os meios que asseguram seu exercício e eficácia na ordem jurídica.
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