Questão FC803411
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
- São gratuitas as ações constitucionais.
- As normas sobre direitos e garantias individuais têm aplicação mediata e eficácia limitada.
- A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
- Os direitos e as garantias expressos na Constituição são absolutos e excluem quaisquer outros decorrentes de princípios e de outras legislações.
- Equiparam-se às emendas constitucionais os tratados e as convenções internacionais que forem aprovados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição garante o princípio da publicidade dos atos processuais, assegurando transparência e controle social.
Art. 5º, inciso LX determina que a lei só poderá restringir essa publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Na prática, a publicidade é a regra e as restrições são exceção, cabendo à lei prevê‑las e ao juiz aplicá‑las de forma justificada. Qualquer limitação deve observar a proporcionalidade e a necessidade de proteger direitos fundamentais.
Exemplos comuns incluem a decretação de segredo de justiça ou audiências fechadas para proteger vítimas, menores, dados pessoais ou garantir a ordem pública, sempre com fundamentação.
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