Quanto às normas constitucionais, pode-se dizer que:

Gabarito

A

Comentário do professor

Normas programáticas são preceitos constitucionais que funcionam como diretrizes para a ação estatal, indicando metas e prioridades de natureza sócioeconômica e/ou política.

Elas expressam comandos-valores: objetivos que a Constituição impõe ao Poder Público para realização de fins sociais, como promoção da saúde, da educação e da proteção social.

Essas normas têm natureza orientadora e, em regra, dependem de regulamentação e execução pelo legislador e pela administração para alcançar efeitos concretos no cotidiano.

Apesar de não serem normalmente autoaplicáveis em toda a sua extensão, servem como parâmetro interpretativo e instrumento de controle para avaliar políticas públicas e a atuação estatal.