Questão FC803413
Considere as seguintes previsões constitucionais: I. a imunidade do brasileiro nato à extradição. II. a inexigibilidade de tributo sem lei que o estabeleça. III. o livre exercício
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Considere as seguintes previsões constitucionais:
I. a imunidade do brasileiro nato à extradição.
II. a inexigibilidade de tributo sem lei que o estabeleça.
III. o livre exercício de atividade econômica.
IV. a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
V. a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
Constituem direitos ou garantias fundamentais "fora do catálogo", de acordo com a sistematização da Constituição da República:
- I,IV e V.
- II e III.
- II, IV e V.
- II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fora do catálogo significa que certas garantias constitucionais não estão listadas no Título II (art. 5º e seguintes), mas possuem caráter fundamental por constarem em outras partes da Constituição.
A inexigibilidade de tributo sem lei é garantia constitucional que limita o poder de tributar e está prevista em (art. 150, I), no Título relativo à tributação. Trata-se de proteção normativa que impede a exação fiscal sem autorização legal.
O livre exercício de atividade econômica consta do capítulo da ordem econômica e está assegurado no (art. 170, par. único). Essa norma garante liberdade de iniciativa e funciona como princípio- direito com força constitucional.
Ambas são, portanto, direitos/garantias constitucionais reconhecidos, embora não integrem o rol explícito do Título II, o que justifica a classificação como fora do catálogo.
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