Questão FC803414
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
- Todo cidadão tem direito à gratuidade na emissão da certidão de óbito.
- As normas que instituem os direitos e garantias fundamentais possuem eficácia diferida no tempo.
- Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive por meio digital.
- Por motivo de segurança profissional, o preso não poderá conhecer a identificação dos responsáveis por sua prisão.
- O mandado de segurança poderá ser impetrado para retificação de dados, quando o impetrante não preferir fazê-lo por processo sigiloso ou administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direito à proteção dos dados pessoais reconhece que informações sobre a vida privada do indivíduo merecem tratamento jurídico específico. Esse direito é garantido por legislação (notadamente a LGPD) e se fundamenta na dignidade da pessoa humana e na privacidade.
A lei abrange dados coletados e tratados por meio digital, impondo obrigações a quem coleta e opera os dados, como princípios de finalidade, adequação, necessidade e segurança.
O titular tem direitos como acesso, correção, eliminação, portabilidade e informação sobre o tratamento. Há também deveres de transparência, responsabilização e medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.
A aplicação da norma objetiva equilibrar interesses públicos e privados, prevenindo abusos e violação de direitos fundamentais.
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