Questão FC803415
Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos e das Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos e das Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
- São gratuitos para todos, independentemente da situação econômica, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
- O preso não possui o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, XLIV), que a ação de grupos armados, civis ou militares, voltada contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime inafiançável e imprescritível.
Isso significa que não cabe fiança para suspender a prisão do autor desse tipo de crime e que o Estado pode processá‑lo independentemente do tempo decorrido desde a prática. A norma visa proteger a existência e a estabilidade do Estado Democrático de Direito, criminalizando condutas coletivas e violentas que objetivem a ruptura da ordem constitucional.
Na prática, trata‑se de garantia constitucional para impedir a impunidade e manter a integridade do regime democrático frente a tentativas armadas de subversão.
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