O artigo 5º da Constituição Federal trata de direitos e garantias fundamentais. Entre eles, destaca-se:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O art. 5º, caput, da Constituição Federal consagra o princípio da igualdade, afirmando que todos são iguais perante a lei. Esse dispositivo é fundamento dos direitos e garantias individuais e orienta a interpretação e aplicação das normas.

Na prática, a igualdade formal exige tratamento isonômico: pessoas em situação idêntica devem receber regras iguais. Isso protege contra discriminações arbitrárias e privilégios injustificados.

Entretanto, a concretização do princípio também admite a busca por igualdade material, quando o Estado adota medidas que corrigem desigualdades efetivas, como ações afirmativas, para garantir acesso real a direitos.

Em concursos e na atuação em agências reguladoras, lembrar que a igualdade é parâmetro para elaborar normas, fiscalizar práticas e assegurar acesso equitativo a bens e serviços públicos.