Questão FC803418
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta, considerando as disposições a respeito dos “Princípios Fundamentais” e dos “
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2025
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta, considerando as disposições a respeito dos “Princípios Fundamentais” e dos “Direitos e Garantias Fundamentais”.
- Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato nas hipóteses legalmente permitidas.
- A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a autodeterminação dos povos.
- Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da independência nacional, do intervencionismo e da dignidade da pessoa humana.
- São gratuitos para todos, independentemente de reconhecimento do estado de pobreza, o registro civil de nascimento e casamento, além da certidão de óbito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 5º, XLIV, estabelece que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Significa que tais condutas não comportam liberdade provisória mediante fiança e não se extinguem pelo decurso do tempo, garantindo responsabilização permanente dos autores.
Esse dispositivo funciona como um mandato constitucional para que o legislador tipifique e puna essas ações, refletindo a proteção reforçada do regime democrático e da ordem constitucional frente a ameaças armadas.
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