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Questão FC803419

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas abaixo a respeito dos “Princípios Fundamentais” e dos “Direitos e Garantias Fundament

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FEPESE · 2025

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas abaixo a respeito dos “Princípios Fundamentais” e dos “Direitos e Garantias Fundamentais”.

 

1. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

2. São admissíveis, no processo, para quaisquer finalidades, as provas obtidas por meios ilícitos.

3. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a independência nacional, a solução pacífica dos conflitos e o pluralismo político.

4. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

 

Assinale a alternativa que indica todas was afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 4.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  4. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  5. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Princípio da legalidade: a afirmativa reproduz literalmente o comando constitucional previsto no Art. 5º, II da Constituição Federal: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Significa que a atuação do Estado e as obrigações dos particulares só podem resultar de norma jurídica válida. Trata-se de garantia fundamental que protege a liberdade individual, impondo que restrições, deveres ou sanções tenham previsão legal prévia e clara.

Na prática, assegura segurança jurídica e obstaculiza arbitrariedades; vale tanto para o direito administrativo quanto para o penal, exigindo base legal para atos que imponham ônus ou limitem direitos.

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