Questão FC803420
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.
- Não haverá pena de morte, em nenhuma hipótese.
- São admissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos.
- A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
- Serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação.
- Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não tenha sido intentada no prazo legal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto. A Constituição garante condições para que as presidiárias permaneçam com os filhos durante o período de amamentação, reconhecendo a proteção à maternidade e o interesse superior da criança.
Isso impõe ao Estado a obrigação de prover estrutura física, higiene, assistência de saúde e acompanhamento adequado para assegurar a nutrição, o vínculo afetivo e a saúde materno-infantil nesse período.
A medida não é favores individuais, mas expressão de princípios constitucionais de dignidade humana e proteção à família, visando reduzir danos ao desenvolvimento da criança e favorecer a reinserção social da mãe.
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