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Questão FC803422

Analise as afirmativas abaixo considerando os direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal brasileira. 1. Homens e mulheres são iguais em direitos,

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FEPESE · 2024

Analise as afirmativas abaixo considerando os direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal brasileira.

1. Homens e mulheres são iguais em direitos, distinguindo-se apenas em determinadas obrigações, nos termos da Constituição. 2. É livre a manifestação do pensamento e o seu anonimato. 3. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 4. É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos. 5. O sigilo das comunicações telefônicas é violável nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, independente de ordem judicial.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 3.
  2. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa 3 é correta porque reproduz textualmente garantia constitucional: invioláveis são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, com previsão expressa de indenização por danos material ou moral (Art. 5º, X).

Trata‑se de direitos da personalidade, voltados à proteção da esfera íntima e da dignidade humana. A tutela alcança tanto atos praticados por particulares quanto por agentes públicos que violem essas faculdades.

Além da reparação pecuniária, o texto constitucional autoriza medidas judiciais para cessar a ilicitude e preservar a esfera protegida, integrando o núcleo dos direitos fundamentais.

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