Questão FC803423
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- O princípio da igualdade entre brasileiros e estrangeiros é fator que obstaculiza o deferimento de extradição de estrangeiro.
- Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse à privacidade e individualidade.
- A qualquer tempo o agente de segurança público ou de guarda municipal poderá fazer o uso de algemas, em preso ou em terceiros, quando verificar que o agente possui comportamento hostil.
- É constitucional norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas.
- O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correta. O STF, na ADI 4275, reconheceu a autodeterminação de gênero, isto é, o direito do transgênero de ver seu prenome e a sua classificação de gênero adequados à identidade.
Para efetivar a alteração do registro civil não se exige cirurgia, tratamento hormonal, laudos médicos ou autorização judicial prévia. Basta a manifestação da vontade do interessado como fundamento suficiente.
Essa mudança pode ser promovida pela via administrativa, diretamente no serviço de registro civil, ou pela via judicial, caso haja resistência. A escolha do caminho não implica exigências médicas.
O entendimento se ancora nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da privacidade e do direito ao nome e à identidade.
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