Questão FC803424
De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui-se como direito e garantia fundamental do cidadão brasileiro:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui-se como direito e garantia fundamental do cidadão brasileiro:
- duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- ter assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
- proibir diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
- É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
- Ter acesso a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 5.º, VI da Constituição Federal consagra como direito e garantia fundamental a liberdade de consciência e de crença, assegurando também o livre exercício dos cultos religiosos.
Essa garantia engloba duas dimensões: a interior, de caráter íntimo e inviolável (consciência e crença), e a exterior, que protege a manifestação pública das crenças por meio de ritos, cultos e práticas religiosas.
A expressão na forma da lei refere-se à possibilidade de o legislador estabelecer regras para a proteção dos locais de culto e das liturgias, sem, contudo, permitir interferência que suprima ou discrimine crenças.
Trata‑se de fundamento do Estado laico e da liberdade religiosa, com limites compatíveis com outros direitos e a ordem pública.
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