Questão FC803426
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
- Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive para fins de recusa do cumprimento de prestação alternativa.
- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença, independentemente de censura.
- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvados os casos, sempre por determinação judicial, de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, XVIII da Constituição garante a liberdade de associação: a criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independem de autorização. Isso significa que não é exigida autorização prévia do Estado para sua constituição.
Ao mesmo tempo, a expressão vedada a interferência estatal protege a autonomia do funcionamento interno: estatutos, eleição de dirigentes e atividades associativas não podem ser objeto de intervenção administrativa arbitrária.
Essa proteção não é absoluta. A atuação associativa deve respeitar a lei e a ordem pública, e medidas judiciais podem ser adotadas quando houver ilícitos, respeitados os devidos processos previstos na Constituição.
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